OBJETIVO
O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos quanto aos procedimentos de Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Orientações do TCU e demais práticas administrativas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021 e outras normas pertinentes, aplicando-as à Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação; elaborar, com eficiência, procedimentos que envolvam a Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União.
PÚBLICO-ALVO
Servidores públicos que atuam nas atividades de planejamento das contratações, assessores jurídicos, setor de capacitações, setor de compras, ordenadores de despesas, e demais servidores que atuam direta ou indiretamente com o tema junto aos órgãos públicos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo I – 1. Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta; 2. Principais diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação; 3. Principais aspectos, situações e requisitos dos diversos enquadramentos das dispensas de licitação; 4. Dispensa em razão dos valores – Art. 75, I e II da Lei 14.133/2021; 5. Dispensa por emergência ou calamidade pública; 6. Parecer jurídico e pareceres técnicos; 7. Estimativas de despesa e justificativas de preços; 8. Razão de escolha dos fornecedores; 9. Aquisição ou locação de Imóvel; 10. Fracionamento da despesa; 11. Credenciamento; 12. Licitação deserta ou fracassada; 13. Outros tipos de dispensa; 14. Inexigibilidade de Licitação – Art.74 Lei 14.133/2021; * Inviabilidade de competição; 15. Fornecedores exclusivos e os atestados de exclusividade; 16. Contratação de profissional do setor artístico; 17. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização; 18. Instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação – Art. 72 da Lei 14.133/2021; 19. Documento de formalização de demandas; 20. Estudo Técnico Preliminar; 21. Gerenciamento de Riscos; 22. Termo de Referência; 23. Publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade no PNCP.
Módulo I – 1. Exercícios práticos, estudos de casos e jurisprudência aplicada ao tema.
