OBJETIVO
O curso tem como objetivos propiciar aos alunos conhecimentos sobre as práticas de planejamento governamental, a partir do estudo do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus créditos adicionais; apresentar temas relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), receita e despesa públicas, resultados fiscais e procedimentos de execução e acompanhamento da execução orçamentária; aprimorar o estudo do orçamento e finanças públicas por meio da utilização de ferramentas relacionadas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); e garantir que as ações dos alunos relativas à execução orçamentária e financeira se pautem dentro da legalidade e demais princípios administrativos, já consagrados na jurisprudência pertinente e nas doutrinas administrativa e financeira nacionais, além de ações pertinentes à auditoria interna e externa.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo I: 1. Atividade financeira do Estado; 2. Conceito, finalidade e natureza jurídica do orçamento: do orçamento tradicional ao orçamento de resultados; 3. Princípios orçamentários; 4. Receita pública e suas classificações orçamentárias: categorias econômicas, natureza e etapas; 5. Dívida Ativa e Regime Contábil da Receita; 6. Receita Pública e a LRF; 7. Despesa pública e suas classificações orçamentárias: institucional, funcional, estrutura programática (projeto, atividade, operação especial), natureza, etapas e identificadores; 8. Despesa Pública e a LRF.
Módulo II: 1. Planejamento Orçamentário; 2. Plano Plurianual: conteúdo e prazos, integração com a LOA e o novo PPA; 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conteúdos, Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais; 4. Lei Orçamentária Anual: conteúdo e prazos, execução e mecanismos de controle do orçamento; 5. Processo Orçamentário Federal: rigidez orçamentária, vinculações de receitas e DRU, despesas obrigatórias; 6. Orçamento -Programa: fundamentos e técnicas; 7. Ciclo orçamentário.
Módulo III: 1. Funções sociais do gasto público; 2. Conceitos; 3. Estágios da despesa pública (fixação, empenho, liquidação e pagamento); 4. Execução: programação financeira, contingenciamentos e limitação de empenho, retificações orçamentárias (créditos adicionais), restos a pagar e suprimento de fundos; 5. Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal.
Módulo IV: 1. Controle interno e controle externo: Sistemas de controle na Administração Pública brasileira (artigos 70 a 74 da Constituição Federal); 2. Tribunais de Contas: natureza, competência e jurisdição.