APRESENTAÇÃO
A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos de contratação direta, hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei. Licitações, conforme dispõe a Instrução Normativa SEGES/ME nº98, de 26/12/2022, no qual autoriza a aplicação da IN 05/2017 para os processos de licitação e contratou serviços diretos sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal.
Recentemente foi sancionado o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a respeito dos atores que participam da fase licitatória e da execução dos contratos, notadamente a disposição de regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e da atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possibilidade de contar com o apoio dos órgãos de avaliação jurídica e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Além disso, o decreto estipula requisitos para a designação e regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, ressaltando a importância de observar o princípio da segregação das funções, inclusive quanto à coleta do objeto. Nesse curso daremos destaque a gestão e fiscalização dos contratos administrativos – destacando as principais novidades, alterações e as boas práticas administrativas aplicáveis na IN 05/17, no Decreto 9507/18, a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/21, bem como as orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.
OBJETIVO
O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais detalhes com conhecimentos necessários sobre os procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9.507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com abordagem para adoção de boas práticas, normas jurídicas que regem a matéria, bem como a imposta pelo TCU.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões;
- b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, garantias, prorrogação contratual; as alterações quantitativas e qualitativas; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o atestado de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; e uma rescisão contratual;
- c) Compreender as recomendações da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPOG, do Decreto nº 11.246/2022 e do Decreto 9.507/2018 – aplicáveis à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos;
- d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU sobre o assunto;
- e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de evitar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.
PÚBLICO-ALVO
Gestores e fiscais de contratos administrativos e demais interessados envolvidos ou diretamente nos procedimentos relacionados à gestão e fiscalização de contratos administrativos; servidores, militares, agentes e gestores das áreas de planejamento, compras, contratos e suprimentos – agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, integrantes de equipes de apoio e de equipes de planejamento, gestores e fiscais de contratos; ordenadores de despesas: gestores do setor público ou dirigentes de entidades privadas – autoridades competentes para julgar e homologar a licitação, diretores, secretários, coordenadores e responsáveis por empresas/entidades que contratam com a administração; profissionais de órgãos de controle interno e externo – auditores e controladores internos e externos; assessores e procuradores jurídicos – advogados públicos e privados que representam a administração e os fornecedores; demais agentes envolvidos no processo de contratação – prepostos e representantes de empresas e entidades sem fins lucrativos contratados pela administração; funcionários e colaboradores de entidades sem fins lucrativos, fundações, institutos, agências reguladoras, universidades e autarquias; prefeitos, vereadores, assessores e demais representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; servidores federais, estaduais e municipais que trabalham com recursos transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo I – Planejamento da contratação e a interface com fiscalização de contratos | 1. Etapas de planejamento das contratações e a repercussão na Gestão e Fiscalização dos contratos segundo a IN no 05/2017 e sua caracterização na nova Lei nº 14.133/21: a) Fase de planejamento como ferramenta de efetiva fiscalização dos contratos; b) Quais os elementos e instrumentos devem vir da fase de planejamento? Qual o papel do Modelo de Gestão de Contrato previsto na nova Lei nº 14.133/21? E o Modelo de Execução do Contrato? c) Quais as consequências para a execução do contrato de preços muito baixos praticados na licitação? O que os fiscais e os gestores devem ficar atentos? Como acompanhar? d) A adequada atualização dos modelos na fase de execução do contrato a fim de alertar para os próximos passos do processo (prorrogação, finalização, etc); e) No que o ETP e o Gerenciamento de Riscos podem contribuir para a Gestão e Fiscalização dos contratos; f) Como elaborar o modelo de gestão dos contratos no Termo de Referência.
Módulo II – Contrato Administrativo | 1. Características do contrato administrativo e formalização contratual; 2. Contrato x Termo de Contrato; 3. Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres; 4. O que deve constar na Nota de Empenho? 5. Quais os documentos compõem o instrumento de contrato? 6. Contratos de serviço: comuns, técnicos profissionais generalizados e técnicos especializados; 7. Contratos de serviços de natureza continuada e as suas características que implicam numa maior complexidade para a operacionalização dos diversos tipos de fiscalização; 8. Enfrentamento às questões basilares: Quem pode ser gestor e fiscal de um contrato? 9. Quais são os elementos para indicação e designação dos fiscais? Pode haver recusa em ser designado fiscal ou gestor de contratos? É possível identificar direta e multiplamente o responsável por acompanhar os contratos com nova Lei? • Modelo de gestão e execução contratual, plano de fiscalização e reunião inicial; 10. Auxílio ao gestor/fiscal pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno; 11. As inovações da nova Lei em termos de garantia contratual.
Módulo III – Fluxo da execução e os papéis/atuações de gestores e fiscais | 1. Os diversos papéis, atribuições e responsabilidades do gestor e fiscais de contratos; 2. A nova Lei nº 14.133/21, o novo Decreto nº 11.246/2022 e os papéis/atuações específicas: uma herança da IN nº 5/2017? 3. Apresentação da linha do tempo/fluxo do processo e a identificação dos papéis do gestor e fiscal de contrato: Execução de contrato; Comunicados; Recebimentos (provisório e definitivo); Emissão da nota fiscal; Ateste; e Pagamento. 4. A importância dos termos de recebimento provisório e definitivo; 5. Exigência da garantia contratual; 6. Quais cuidados observar na emissão das notas fiscais pelos fornecedores a fim de evitar cancelamento ou a retenção de tributos a maior? 7. A relevância do ateste da prestação dos serviços ou do fornecimento; 8. Quais documentos necessários para fins de pagamento das parcelas contratuais.
Módulo IV – Criação de indicadores para acompanhamento de contratos | 1. Avaliação da qualidade e seus desvios; 2. Verificação das irregularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias; 3. Elaboração de relatórios; 4. Índice de Medição de Resultado (IMR) e acompanhamento da execução mais objetivo do ponto de vista de entregas, medições, sanções e glosas; 5. Apresentação de exemplos de contratos em que foram criados indicadores na fase de planejamento da contratação para acompanhamento e a associação desses indicadores aos níveis mínimos de serviço, bem como a associação desses indicadores às sanções administrativas por descumprimento dos níveis mínimos de serviço.
Módulo V – Inexecução contratual | 1. O uso do IMR a fim de reconhecer a inexecução contratual; 2. A diferença entre glosa e sanção; 3. A possibilidade ou não de retenção de pagamento; 4. A novidade em relação a ordem cronológica de pagamento trazida pela nova Lei; 5. Existe prazo para pagamento previsto na nova Lei?
Módulo VI – Alterações contratuais | 1. Alterações qualitativas x quantitativas; 2. Aplicação dos percentuais legais do limite das alterações; 3. Limites das alterações contratuais; 4. Extrapolação excepcionalíssima dos limites; 5. A área ordinária e previsibilidade dos fatores que pode desequilibrar os contratos e o conceito de reajuste ou reajustamento; 6. Teoria da imprevisão – revisões ou recomposições com base na área extraordinária; 7. Reajuste x revisão x repactuação x equilíbrio econômico-financeiro; 8. Atualização do valor contratual: equilíbrio econômico-financeiro; 9. Repactuação e a conexão direta com a terceirização, planilha de custos, conta vinculada ou fato gerador; 10. A positivação dos conceitos de repactuação na nova Lei; 11. Formalização as alterações contratuais: termo aditivo x apostilamento; 12. Prorrogação e suas hipóteses.
Módulo VII – Rescisão/extinção do contrato | 1. Hipóteses de rescisão/extinção: Amigável; Por culpa do contratado; Por culpa da Administração; Por interesse público; Caso fortuito e força maior; 2. Tipos de rescisão/extinção; 3. Procedimentos de encerramento do contrato; 4. Aplicação de sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de contratar, declaração de inidoneidade; 5. A necessidade de comissão e requisitos formais.
Módulo VIII – Apresentação de jurisprudência e estudo de casos
Módulo IX – Exercícios práticos com feedback do instrutor