APRESENTAÇÃO
A nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 representa um marco para as aquisições de bens, serviços e obras na Administração Pública. As contratações e aquisições contam, agora, com novos modelos de compras, além de procedimentos inovadores com o advento das Instruções Normativas do Ministério da Gestão e Inovação. Uma nova era de governança impõe o uso de ferramenta digital na confecção dos documentos de planejamento da contratação, de modo a melhorar a eficiência dos processos e contratações públicas, evitando contratações desnecessárias ou ineficientes. Nossa capacitação se propõe a trabalhar, de forma ampla, prática e didática, a elaboração de artefatos de planejamento da contratação por meio de sistema digital.
OBJETIVO
Capacitar os servidores e colaboradores responsáveis pelo planejamento das contratações públicas a entenderem e elaborarem os documentos dessa fase, como o DFD, o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos e o Termo de Referência, através da teoria, legislação, doutrina, jurisprudência e principalmente e exemplos práticos, modelos utilizados em órgãos públicos e exercícios aplicados, com demonstração do sistema digital.
PÚBLICO-ALVO
Membros de equipes de Planejamento de Contratações, fiscais e gestores de contratos, integrantes da Assessoria Jurídica, auditores e controladores, colaboradores, fornecedores, bem como demais envolvidos direta ou indiretamente com as contratações públicas, e interessados no assunto em geral.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo I – Visão sistêmica da contratação pública | 1. Síntese dos procedimentos da Contratação Pública: a) Planejamento (contexto e importância); b) Necessidade; c) Requerimento; d) Termo de Referência e Projeto Básico; e) Definições Orçamentárias e Financeiras; f) Elaboração do Instrumento Convocatório (Edital) – Controle preventivo da área jurídica – Publicação; g) Procedimento licitatório; h) Contrato; i) Execução; j) Controle; 2. Dispensa e Inexigibilidade de licitação: a) Dispensa; b) Inexigibilidade; 3. Projeto Básico e Termo de Referência: a) Semelhanças e diferenças entre Projeto Básico e Termo de Referência e a correta aplicabilidade dos instrumentos; b) Importância; c) Base para um bom edital; d) Responsabilidade pela elaboração e necessidade de aprovação.
Módulo II – Elementos em destaque do Termo de Referência | 1. Necessidade; 2. Definição do objeto; 3. Justificativa; 4. Especificação do objeto: a) Detalhamento; b) Parcelamento x fracionamento; c) Itens e lotes; d) Amostra ou prova de conceito; e) Vistoria (visita técnica); 5. Responsabilidade das partes; 6. Estimativa de custos (Pesquisa de Preços): a) Disposições preliminares, diferença entre pesquisa de preço e de mercado, preço inexequível, sobrepreço e superfaturamento; b) Inovações na Obtenção de Preços. (Lei nº 14.1333/2021 e Decisões do TCU); c) Informação sobre o orçamento de referência para obras e serviços de engenharia – IN nº 91/2022-ME; d) Oficina de pesquisa de preços pelo Painel de Preços do Governo Federal; 7. Cronograma físico-financeiro; 8. Condições de recebimento; 9. Critérios de escolha da proposta; 10. Definição da empreitada; 11. Prazo de execução ou prazo de entrega; 12. Vigência dos contratos; 13. Procedimentos de gerenciamento e fiscalização; 14. Instrumento de medir resultado – IMR; 15. Garantias; 16. Reajuste; 17. Sanções administrativas (Com as implementações da IN 26/2022-ME); 18. Pagamentos (Com as implementações da IN 77/2022-ME); 19. Conclusão do instrumento e as responsabilidades.
Módulo III – Matérias pontuais e complementares | 1. Margem de preferência; 2. Critérios de sustentabilidade ambiental; 3. Sistema de registro de preços – SRP; 4. Contratação de serviços – IN 98/2022 – ME; 5. Solução de Tecnologia da Informação – IN 94/2022 – ME; 6. Prerrogativa das microempresas e empresas de pequeno porte; 7. A responsabilidade dos agentes públicos de acordo com a LINB; 8. Estudo comparado com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Módulo IV – Instrução Normativa – IN 05/2017 – MPDG, Lei nº 14.133/2021 e seus reflexos na construção desses instrumentos | 1. Planejamento da Contratação (aplicabilidade, efeitos e materialização); 2. Procedimentos iniciais – DFD; 3. Estudos Técnicos Preliminares: a) ETP – Estudos Técnicos Preliminares de acordo com a IN 58/2022-ME; b) ETP Digital; c) ETP Simplificado; d) Possibilidades de dispensa dos ETPs; e) Responsáveis pela elaboração; f) Oficina de elaboração de ETPs, com apresentação do ETP-Digital; 4. Gerenciamento de Riscos (Entendendo o risco e seus efeitos no planejamento e na execução): a) Identificando riscos para as fases de planejamento, de seleção do fornecedor e de gestão dos contratos; b) Oficina de elaboração Mapa de Riscos; 5. Termo de Referência: a) TR – Termo de Referência de acordo com a IN 81/2022-ME; b) TR – Digital; c) Possibilidades de dispensa dos TR’s face aos PB’s; d) Responsáveis pela elaboração; e) Oficina de elaboração de TRs, com apresentação do TR-Digital.
Módulo V – Inovações da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) em destaque | 1. O que são bens e serviços comuns segundo a nova lei; 2. Integração dos instrumentos gerenciais à nova legislação; 3. Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMI; 4. Registros cadastrais e a reputação das empresas; 5. Termos aditivos extemporâneos; 6. Novos prazos para apresentação de propostas e lances; 7. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 8. Procedimentos para uso da nova lei.
Módulo VI – Oficinas práticas de elaboração dos instrumentos | Termo de Referência – TR Digital; Estudo Técnico Preliminar – ETP Digital; Gerenciamento de Riscos (Mapa de Riscos); Passo a Passo da elaboração dos instrumentos com feedback do instrutor, com turma dividida em pequenos grupos e com objetos distintos.
Módulo VII – Exercícios práticos, jurisprudência e estudos de casos
