Formação e Aperfeiçoamento de Gestores e Fiscais de Contratos (Considerando as novas proposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto n° 11.246/2022 e da IN 05/2017 – MPDG)

APRESENTAÇÃO

A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos de contratação direta, hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei. Licitações, conforme dispõe a Instrução   Normativa SEGES/ME nº98, de 26/12/2022, no qual autoriza a aplicação da IN 05/2017 para os processos de licitação e contratou serviços diretos sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal. 

Recentemente foi sancionado o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a respeito dos atores que participam da fase licitatória e da execução dos contratos, notadamente a disposição de regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e da atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possibilidade de contar com o apoio dos órgãos de avaliação jurídica e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. 

Além disso, o decreto estipula requisitos para a designação e regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, ressaltando a importância de observar o princípio da segregação das funções, inclusive quanto à coleta do objeto. Nesse curso daremos destaque a gestão e fiscalização dos contratos administrativos – destacando as principais novidades, alterações e as boas práticas administrativas aplicáveis na IN 05/17, no Decreto 9507/18, a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/21, bem como as orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.

OBJETIVO

O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais detalhes com conhecimentos necessários sobre os procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9.507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com abordagem para adoção de boas práticas, normas jurídicas que regem a matéria, bem como a imposta pelo TCU.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 

1. a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões; 
2. b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, garantias, prorrogação contratual; as alterações quantitativas e qualitativas; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o atestado de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; e uma rescisão contratual; 
3. c) Compreender as recomendações da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPOG, do Decreto nº 11.246/2022 e do Decreto 9.507/2018 – aplicáveis à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos; 
4. d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU sobre o assunto; 
5. e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de evitar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

PÚBLICO-ALVO

Gestores e fiscais de contratos administrativos e demais interessados envolvidos ou diretamente nos procedimentos relacionados à gestão e fiscalização de contratos administrativos; servidores, militares, agentes e gestores das áreas de planejamento, compras, contratos e suprimentos – agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, integrantes de equipes de apoio e de equipes de planejamento, gestores e fiscais de contratos; ordenadores de despesas: gestores do setor público ou dirigentes de entidades privadas – autoridades competentes para julgar e homologar a licitação, diretores, secretários, coordenadores e responsáveis por empresas/entidades que contratam com a administração; profissionais de órgãos de controle interno e externo – auditores e controladores internos e externos; assessores e procuradores jurídicos – advogados públicos e privados que representam a administração e os fornecedores; demais agentes envolvidos no processo de contratação – prepostos e representantes de empresas e entidades sem fins lucrativos contratados pela administração; funcionários e colaboradores de entidades sem fins lucrativos, fundações, institutos, agências reguladoras, universidades e autarquias; prefeitos, vereadores, assessores e demais representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; servidores federais, estaduais e municipais que trabalham com recursos transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

Módulo I – Planejamento da contratação e a interface com fiscalização de contratos 

Módulo II – Contrato Administrativo

Módulo III – Fluxo da execução e os papéis/atuações de gestores e fiscais 

Módulo IV – Criação de indicadores para acompanhamento de contratos 

Módulo V – Inexecução contratual 

Módulo VI – Alterações contratuais 

Módulo VII – Rescisão/extinção do contrato 

Módulo VIII – Apresentação de jurisprudência e estudo de casos 

Módulo IX – Exercícios práticos com feedback do instrutor