OBJETIVO
A Secretaria do Tesouro Nacional conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no seu artigo 51 deve promover até 30 de junho de cada ano, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e sua divulgação deve ocorrer por meio eletrônico de acesso público.
Conforme definido no § 1º do artigo 51 da LRF, os municípios e os estados devem encaminhar as informações sobre suas contas para a STN até os dias 30/04 e 31/05 respectivamente. O descumprimento desta obrigação impedirá os entes da Federação de receber transferências voluntárias (convênios) bem como contratar operação de crédito.
Neste sentido, este curso tem como objetivo capacitar os seus participantes, sobre os conceitos, legislações, instruções de preenchimento e envio das informações para o SICONFI, com enfoque na Matriz de Saldos Contábeis.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo I – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI)
1. Conceitos, Legislação, objetivos e aspectos históricos da concepção e desenvolvimento do SICONFI; 2. Alterações do Art. 48 da LRF incluídas pela LC 156/2016; 3. Portaria STN 634/2013; 4. Portaria STN 1.577/2023 que periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
Módulo II – Procedimentos de utilização do SICONFI
1. Cadastro e acesso; 2. Perfil; 3. Gestão de usuários e do ente; 4. Rol de Relatórios; 5. Procedimentos para gerir a Declaração; 6. Mecanismo de recebimento; 7. Cronograma de entrega dos relatórios; 8. Instruções de preenchimento; 9. Gerar e carregar planilhas; 10. Elaboração de Declaração; 11. Carregar e homologar instância XBRL.; 12. Preenchimento via WEB; 13. Atestados de Adimplência; 14. Assinaturas no SICONFI; 15.Navegação no Siconfi: a) Área Pública, b) Área Restrita c) Apresentação (legislação e histórico); d) Publicações (Manual de Procedimentos e Instruções de preenchimento), e) Taxonomia, f) Matriz de Saldos Contábeis, g) Consultas (FINBRA, Declarações, Matrizes), h) Calendário de Eventos, Notícias e Vídeos.
Módulo III – Matriz de Saldos Contábeis: Regras Gerais
1. Conceitos e fundamentos da Matriz de Saldos Contábeis; 2. Fluxo de funcionamento da MSC; 3. Informações Complementares para geração da MSC; 4.Tipos e exemplos de MSC; 5. Geração de relatórios a partir da MSC; 6. MSC e o CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias; 7. Carregamento da MSC no SICONFI; 8. Geração dos Relatórios.
Módulo IV – Matriz de Saldos Contábeis: leiaute e casos práticos
1. Leiaute da Matriz de Saldos Contábeis; 2. Estrutura da MSC; 3. PCASP Estendido IPC 00; 4 Detalhamentos dos registros da MSC; 5. Estudo de casos concretos sobre a parametrização e utilização da MSC no SICONFI; 6. Mapeamento das contas; 7. Potencialidades de utilização da MSC.
Módulo V – Ferramentas de acompanhamento do SICONFI
1. Atestados de Adimplência: verificar ateste de publicação de relatórios, cumprimento de limites e competência tributária; 2. Consultas e Auditoria da MSC; 3. Consulta dados gerenciais dos entes no SICONFI; 4.Consultas e auditoria das informações geradas no SICONFI para verificação de integridade com as publicadas pelos entes.