OBJETIVO
Capacitar os participantes acerca do conhecimento sobre o Decreto no. 10.426/2020, que convergiu os regramentos para o Termo de Execução Descentralizada – TED e as demais descentralizações de crédito, com a apresentação das fases constitutivas do TED. Será elencado outros normativos que também influenciam essa execução, os julgados do Tribunal de Contas da União – TCU e as Notas e pareceres da Advocacia Geral da União – AGU. Essa base proporcionará qualidade no processo de acompanhamento, controle da execução dos recursos descentralizados, informações para o
Relatório de Gestão e a compreensão dos procedimentos operacionais no sistema SIAFI e Plataforma + Brasil, com os reflexos contábeis nas contas de controle.
Propiciar aos participantes o conhecimento sobre os normativos aplicados sobre as descentralizações de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e em especial o Decreto no. 10.426, de 16/07/2020. A partir do referido Decreto será possível compreender as fases constitutivas das descentralizações firmadas por meio do Termo de Execução Descentralizada – TED, bem como poder acompanhar os reflexos contábeis, via SIAFI, advindos da celebração, do registro na plataforma Transfere Gov (antiga Plataforma + Brasil), do repasse dos recursos, da execução, da comprovação, da aprovação, da devolução de recursos (conclusão do objeto e/ou encerramento do exercício) e conclusão do cadastro. Inclui nessa lista o conhecimento das contas contábeis envolvidas, situações que geram inadimplência do cadastro, regularizações de saldos contábeis e cadastros de TED gerados no SIAFI, esses últimos registrados por meio das transações > ATUPRETRAN. E, por último, tão importante quanto, o esclarecimento das melhores informações a serem prestadas no Relatório de Gestão.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
• Normativos aplicados ao TED;
• Etapas para Formalização do TED: Motivação e Proposta, Consulta da Disponibilidade Orçamentária, Plano de Trabalho, Apreciação do órgão de Assessoramento Jurídico, Celebração/Assinatura, Modelo de Extrato de Publicação do TED, Publicação;
• Registro do TED – Plataforma + Brasil: Informações necessárias para o registro, Contas contábeis de controle (reflexo no SIAFI);
• Alterações no TED – SIAFI e Plataforma + Brasil: Ações que necessitam de Termo Aditivo e sua dispensa, Informações necessárias para o registro do Termo Aditivo, Registro do Termo Aditivo no SIAFI;
• Execução do TED – Liberação dos Recursos (SIAFI e Plataforma + Brasil): Autorização do ordenador de despesa quanto à descentralização de créditos, Liberação de recursos – obediência ao cronograma de desembolso, Operações Descentralizadoras de Crédito e Conceitos, Contas Contábeis envolvidas;
• Acompanhamento dos Recursos Descentralizados: (descentralizado/descentralizador): Créditos utilizados e respectivas contas aplicadas à movimentação orçamentária, Financeiro utilizado e respectivas contas aplicadas à movimentação financeira, Devolução de saldos remanescentes (após conclusão do objeto ou vigência expirada);
• Encerramento do Exercício: Devolução de recursos não utilizados no exercício, Inscrição dos créditos em Restos a Pagar e respectivas contas contábeis envolvidas.
• Prestação de Contas: Avaliação dos Resultados; Registro da Prestação de Contas, Ciência ao Descentralizado sobre o registro da prestação de contas;
• Registro de Inadimplência no SIAFI: Situações que geram inadimplência, Inclusão e exclusão da inadimplência no SIAFI;
• Regularizações: Regularização/Ajuste do cadastro do TED SIAFI, Regularizações saldos em contas contábeis;
• Relatório de Gestão.