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Formação e Aperfeiçoamento de Gestores e Fiscais de Contratos (Considerando as novas proposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto n° 11.246/2022 e da IN 05/2017 – MPDG)

APRESENTAÇÃO A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos…

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